UE: Governação Económica e Pacto para a competitividade - ataque aos direitos laborais e à soberania nacional

Governação Económica e Pacto para a competitividade
- Uma cruzada contra os direitos laborais e sociais, sérios atentados à independência e soberania nacionais


Conferência de Imprensa, Ilda Figueiredo e João Ferreira, Deputados do PCP ao Parlamento Europeu

1. A chamada “governação económica” é a aplicação de um pacote de ajustamentos estruturais de conteúdo profundamente neoliberal, com medidas que vão desde o aprofundamento do Pacto de Estabilidade, com a possibilidade de aplicar multas brutais aos Estados considerados prevaricadores, à definição e fiscalização, de forma permanente, de toda a actividade macroeconómica nacional. A aplicação destas medidas, que ignoram e escamoteiam as reais causas da difícil situação económica e social de países como Portugal, teria consequências particularmente graves para esses países, e, em particular, para os direitos e condições de vida dos seus povos.

2. A filosofia inerente à “Governação Económica” – que, no fundo, pretende institucionalizar e eternizar as políticas e medidas de ingerência associadas ao erradamente chamado “mecanismo de ajuda” da UE/FMI – sujeita o Estado português a um tal nível de controlo e auditoria, incluindo a informação mensal obrigatória de todos os serviços e sectores públicos e as previsões macroeconómicas, que, a ser aprovada, relegaria o papel dos órgãos de soberania nacional, nomeadamente Governo e Assembleia da República, a uma quase mera função de gestão e de aplicação de medidas impostas no plano supranacional. Toda a supervisão e o controlo incidiriam sobre as contas públicas e a sua evolução, ao mesmo tempo que se exigiria o aumento da receita do Estado por via, nomeadamente, do aumento dos “cegos e injustos” impostos indirectos, que todos têm de pagar de igual modo, ganhem pouco ou muito. Pelo contrário, em relação ao capital, não se regista nem uma única medida com vista a uma maior e mais justa redistribuição da riqueza ou de controlo, demonstrando que todos os discursos exigindo a supervisão, regulação e fim dos offshores, não passaram de manobras de diversão e propaganda.

3. O “Pacto para a competitividade”, que o eixo alemão-francês procura impor com uma visão complementar relativamente ao pacote da “Governação Económica”, representa uma acrescida e muito séria ameaça aos direitos dos trabalhadores e dos povos da Europa, assumindo mesmo contornos de cruzada revanchista contra direitos laborais e sociais por via do ataque aos salários, do aumento da idade da reforma, da eliminação de restrições à circulação da força de trabalho na UE (criando condições para a sua desvalorização e para a ainda maior flexibilização das leis laborais) e da nivelação por baixo de direitos sociais. É um autêntico programa neoliberal e federalista de longo prazo que, por via de medidas como a obrigatoriedade da constitucionalização do défice das contas publicas ou a imposição de políticas económicas – nomeadamente no âmbito da política fiscal – garanta a estabilidade do grande capital e das economias mais poderosas da União Europeia, por via de uma autêntica sentença de dependência económica, de tipo colonial, a países como Portugal.

4. A serem aprovadas as linhas fundamentais da “governação económica” e do “Pacto para a Competitividade” estaríamos perante um salto qualitativamente novo no carácter neoliberal e federalista da União Europeia, com profundas implicações, e em que pontifica uma linha de inadmissível ingerência da UE e das suas principais potências sobre as prioridades económicas, políticas e sociais, as quais, em nenhum caso, podem deixar de ser definidas pelos portugueses e para os portugueses, através das instituições de soberania nacional definidas e consagradas pela Constituição da República Portuguesa.

5. A ameaça que pende sobre Portugal enquanto país independente e soberano, decorrente do aprofundamento da integração capitalista na UE, é indissociável das malfeitorias levadas a cabo pelo governo PS, nomeadamente aquelas que são decorrentes do Orçamento de Estado para este ano, que elevou ao patamar mais elevado, desde o 25 de Abril, a exploração dos trabalhadores e do povo português. Tal como o PCP tem sublinhado, a situação do país exige a ruptura com as políticas de direita dos sucessivos governos e com a sua total submissão, concertação e coordenação com a UE e com os interesses das grandes potências que estas propostas, uma vez mais, colocam em evidência, visando apenas exigir mais sacrifícios para quem trabalha e vive dos seus rendimentos.

6. Neste caso, como no caso dos tratados, da Estratégia Europa 2020, da União Económica e Monetária, do Euro, do Banco Central Europeu, do Pacto de Estabilidade, é mais uma vez a democracia que perde, porque é cada vez mais evidente que se tratam de instrumentos contra os trabalhadores e os povos e que estes estão cada vez mais afastados da possibilidade de influenciar e decidir sobre as políticas que determinam o seu futuro. Há 25 anos que os trabalhadores e o povo português assistem ao crescente amarrar de Portugal a uma integração europeia que promete muito, mas que continua a dar-lhes apenas os sacrifícios enquanto aumenta a concentração da riqueza e se multiplicam as desigualdades e as injustiças sociais.

7. Reafirmando o seu poder na condução da “integração europeia”, as grandes potências, particularmente a Alemanha, consolidam o seu directório, procurando branquear responsabilidades próprias na crise e no saque que efectuam a países como Portugal, passando uma vez mais a factura aos trabalhadores e aos povos, abrindo caminho a uma ainda maior dependência, em benefício da pressão e chantagem do capital especulativo sobre os países da periferia.

8. A chamada “governação económica” é a expressão concreta de uma velha aspiração do grande capital monopolista – bem expressa, aliás, nas propostas apresentadas ao longo dos anos pelas suas estruturas representativas na UE (Business Europe; ERT; etc.) – e é parte do ambicionado, e há muito tempo preparado, ajuste de contas com os trabalhadores e com as suas conquistas sociais. A ofensiva do grande patronato europeu e nacional ganha novo alento e vê reforçado o seu poder por via do aumento da exploração e deste profundo golpe na soberania e independência nacionais.

9. Ao contrário do que o PS, PSD e CDS/PP, a Comissão Europeia, o Conselho e toda a propaganda por si apresentada afirmam, estas propostas não são o único rumo possível e muito menos são o que é exigido para um caminho de progresso e justiça social para Portugal e para a Europa. O PCP deplora as afirmações e posicionamentos do Governo Português sobre esta matéria, denunciando o seu indisfarçável carácter anti-social, neoliberal e de submissão aos interesses do grande capital e do directório de potências.

10. O PCP reafirma que não há solução para a crise sem a ruptura com os eixos fundamentais do processo de integração capitalista europeu – o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo. É urgente a ruptura com as orientações da actual política económica e monetária da União Europeia, nomeadamente por via do fim do Pacto de Estabilidade e através da total inversão das políticas anti-sociais bem patentes nesta proposta de “governação económica” e no chamado “Pacto para a Competitividade”. É necessário respeitar a democracia e a soberania nacional de cada país, aprofundar os direitos laborais e sociais e incentivar uma real convergência e cooperação, fundadas no progresso social, no apoio à produção nacional, no investimento público, no reforço dos serviços públicos e no emprego com direitos. É necessário acabar com a chamada “livre” circulação de capitais, acabar com os paraísos fiscais e com os produtos financeiros derivados, assumindo uma real linha de combate à especulação financeira e bolsista.

11. É essencial que cada povo possa exercer o seu direito de controlo democrático dos instrumentos económicos, sociais, políticos e culturais, necessários à salvaguarda do seu presente e do seu futuro.

FONTE: SÍTIO DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUES



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