Governo quer instrumentalizar o Conselho das Comunidades Portuguesas

Emigrantes em São Paulo- Brasil
Nota da Direcção da Organização na Emigração do PCP
Governo quer instrumentalizar o Conselho das Comunidades Portuguesas



"Fazendo tábua rasa do que tem sido a péssima experiência das últimas eleições no estrangeiro, o governo propõe agora que só tenham direito a voto os portugueses residentes no estrangeiro, desde que aí estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República. 
Como é do conhecimento geral da diáspora, são muitos os portugueses que não constam dos cadernos eleitorais dos consulados, ou porque nunca se recensearam, ou porque com a renovação do cartão de cidadão efectuada em Portugal passaram a estar aqui recenseados. Acresce, ainda, que a política do Governo de desprezo pelos interesses e necessidades dos emigrantes levou ao encerramento de serviços consulares, obrigando-os a percorrerem, por vezes, centenas de quilómetros para se recensearem, votarem ou tratarem de questões essenciais, não cobertas pelas Permanências Consulares."

O Governo entregou na Assembleia da República, a Proposta de Lei nº 243/XII, que pretende introduzir alterações à actual Lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Independentemente de uma tomada de posição mais detalhada, a Direcção da Organização do PCP na Emigração (DOE), chama desde já a atenção para aspectos que considera essenciais:

1 – A Proposta de Lei do Governo tem como objectivo instrumentalizar e governamentalizar a actividade do CCP, “órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro”, cuja legitimidade lhe é conferida, através do voto, pelos portugueses residentes no estrangeiro e registados nos respectivos Consulados. Para além de outros aspectos, o Conselho Permanente do CCP passaria a ser presidido pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, a quem são atribuídas várias competências, hoje da responsabilidade dos actuais Conselheiros.

Considera-se no mínimo estranho que um órgão, que se propõe que seja eleito pelos “conselhos regionais”, seja convocado e presidido por um membro do Governo não eleito para o efeito.

2 - O financiamento do CCP pelo Fundo para as Relações Internacionais (FRI), deixa ainda mais clara a intenção do Governo de estrangular o CCP ao qual, em nome da austeridade, têm sido cortadas, nos últimos tempos, as verbas necessárias para o seu regular funcionamento, o que conduziu à sua quase paralisia.

3 – A Direcção da Organização do PCP na Emigração, considera desde já inaceitável a alteração proposta pelo Governo quanto à capacidade eleitoral na eleição dos Conselheiros do CCP, que tem tido como base os registos consulares de cada país de acolhimento.

Fazendo tábua rasa do que tem sido a péssima experiência das últimas eleições no estrangeiro, o governo propõe agora que só tenham direito a voto os portugueses residentes no estrangeiro, desde que aí estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República.

Como é do conhecimento geral da diáspora, são muitos os portugueses que não constam dos cadernos eleitorais dos consulados, ou porque nunca se recensearam, ou porque com a renovação do cartão de cidadão efectuada em Portugal passaram a estar aqui recenseados. Acresce, ainda, que a política do Governo de desprezo pelos interesses e necessidades dos emigrantes levou ao encerramento de serviços consulares, obrigando-os a percorrerem, por vezes, centenas de quilómetros para se recensearem, votarem ou tratarem de questões essenciais, não cobertas pelas Permanências Consulares.

4 – A Direcção da Organização do PCP na Emigração considera que esta tentativa de ingerência da parte do governo no funcionamento do CCP põe em causa a sua independência, legitimidade e representatividade, bem como a democracia do seu funcionamento, e apela às comunidades portuguesas no estrangeiro e aos seus representantes para manifestarem a sua rejeição a aspectos gravosos desta Proposta de Lei do Governo.






Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Redesenhar o mapa da Federação Russa: Partição da Rússia após uma III Guerra Mundial?

DESENVOLVIMENTO DO HOMEM E DA SOCIEDADE - Da comunidade primitiva ao fim do feudalismo

O movimento operário e sindical