Europa - Cláusula de «defesa» mútua
por João Pimenta Lopes
"O arranjo proposto pelo eixo franco-alemão mimetiza o Artigo 5.º da NATO, de «defesa colectiva» (que foi invocado pelos EUA para justificar a agressão militar ao Afeganistão, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001), e carrega um objectivo evidente: a transformação da UE numa aliança com um vínculo militar mais forte, que abra portas à capacidade de intervenção militar coordenada e de larga escala em qualquer ponto do globo.""O mesmo estudo identifica, contudo, vários elementos que ainda condicionam a ambição desmedida de federalização desta vertente militarista deste projeto de integração europeia.""Das razões, origens e patrocínio do terrorismo e suas organizações, das ações de agressão e ingerência atentatórias de países soberanos, nem uma palavra. Sabemos bem a quem melhor serve o terrorismo e o seu proclamado «combate»: as forças mais reacionárias. E tem sido a postura de agressão e ingerência que tem alimentado o crescimento de forças racistas, xenófobas e fascistas e a sua ação de terror."
Na sequência dos hediondos ataques que assombraram Paris a 13 de Novembro de 2015, um país, a França, invocava pela primeira vez a alínea 7 do Artigo 42.º do Tratado da União Europeia, também chamada de «cláusula de defesa mútua».
A alínea refere que «se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros estados-membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance», e que «os compromissos e a cooperação neste domínio respeitam os compromissos assumidos no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte».
Aquela ferramenta, pode ser complementada com o Artigo 222.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (UE), a chamada «cláusula de solidariedade» onde, a pretexto da resposta a ataques terroristas, catástrofes naturais ou de origem humana – o que quer que isso seja – se determina que a «União mobiliza todos os instrumentos ao seu dispor, incluindo os meios militares disponibilizados pelos estados-membros».
O arranjo proposto pelo eixo franco-alemão mimetiza o Artigo 5.º da NATO, de «defesa colectiva» (que foi invocado pelos EUA para justificar a agressão militar ao Afeganistão, na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001), e carrega um objectivo evidente: a transformação da UE numa aliança com um vínculo militar mais forte, que abra portas à capacidade de intervenção militar coordenada e de larga escala em qualquer ponto do globo.
A invocação sem precedentes desta alínea, introduzida pelo Tratado de Lisboa, em 2009, integrada no capítulo referente à Política Comum de Segurança e Defesa, vem colocar muitas questões quanto ao âmbito, implementação e papel das instituições europeias, e desde então, a França tem dinamizado um conjunto de diálogos bilaterais que permitam definir o tipo de apoio e assistência. Assim o refere um estudo do Parlamento Europeu (PE) de Novembro último 1. Não obstante, de forma apressada e unânime, todos os estados-membros da UE aprovaram tal apelo.
É o mesmo estudo que refere que nessas bilaterais se vai jogando a mão desta França belicista, procurando «apoios» para suportar os seus «compromissos» militares externos, ou exercendo pressão para reverter a decisão de alguns estados-membros de reduzirem a sua acção externa, nomeadamente em intervenções no Sahel, na República Centro Africana, no Mali, no Líbano, no Iraque e na Síria.
O mesmo estudo identifica, contudo, vários elementos que ainda condicionam a ambição desmedida de federalização desta vertente militarista deste projecto de integração europeia.
Belicismo
Nem de propósito, surgiu, sem surpresa, na sessão plenária de Janeiro do PE, uma resolução em torno do Artigo 42.º, alínea 7. Foi também sem surpresa que a dita, suportada pela direita e a social-democracia, se traduziu na habitual verborreia federalista, de consumar respostas supranacionais na luta contra o terrorismo, apelando à necessidade de aprofundar e concretizar a «arquitectura de segurança e defesa prevista pelos tratados». Um aprofundamento que, refere, deve ser impulsionado pelo Conselho no desenvolvimento da referida cláusula, criando um quadro político e institucional que oriente e agilize a sua aplicação. Sinaliza, ainda, a «oportunidade única para estabelecer as bases de uma União Europeia de Defesa», retomando a ideia da necessidade da existência de forças militares europeias, sugerindo a criação de «um quartel-general civil-militar permanente a nível estratégico e operacional», «em estreita cooperação com as estruturas pertinentes» da NATO.
Das razões, origens e patrocínio do terrorismo e suas organizações, das acções de agressão e ingerência atentatórias de países soberanos, nem uma palavra. Sabemos bem a quem melhor serve o terrorismo e o seu proclamado «combate»: as forças mais reacionárias. E tem sido a postura de agressão e ingerência que tem alimentado o crescimento de forças racistas, xenófobas e fascistas e a sua ação de terror.
A intervenção dos deputados do PCP no Parlamento Europeu tem assumido essa denúncia da estratégia da UE, afirmando como contraponto a imperativa necessidade de combater o terrorismo por via do desenvolvimento de uma verdadeira política de paz, assente no termo da escalada de agressão, nomeadamente no Médio Oriente, e na defesa e afirmação efectiva dos valores da liberdade, da democracia, do respeito pela soberania e independência dos estados e dos povos.
Fonte: Avante
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